Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

(b)

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

(c)

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

(d)

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

(e)

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.