Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

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O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

(a)

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

(b)

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

(c)

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

(d)

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

(e)

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.