Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1298785

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Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

(b)

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

(c)

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

(d)

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

(e)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.