Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

Se houver Casos Omissos no Código de Processo Penal Militar, esses casos serão supridos:

(a)

Pela decadência ou prescrição da legislação penal, sem prejuízo da índole do processo penal comum.

(b)

Pelos costumes civis.

(c)

Pela prescrição do delito exclusivamente militar de punir em tempos de paz e de guerra.

(d)

Pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

(e)

Pelo tratado de que o Brasil seja signatário.