Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Penal Militar

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A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.

(b)

O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.

(c)

A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.

(d)

A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.

(e)

A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.