Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC1298797

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As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:

(a)

O juiz pode valorizar a prova livremente, mas também deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

(b)

O juiz não está adstrito às provas produzidas, podendo decidir de acordo com sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentação.

(c)

A prova testemunhal é a única que possui valor absoluto, devendo ser acolhida em sua totalidade.

(d)

O juiz não pode determinar, de ofício, a produção de provas.

(e)

A decisão do juiz deve ser vinculada ao laudo pericial, que não pode ser afastado por outras provas.