Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Em um caso específico, a Procuradoria Especial da
Marinha é responsável por diversas atribuições
relacionadas à legislação marítima e à segurança
aquaviária. No entanto, em um cenário de investigação de
acidente ou fato da navegação, qual ação NÃO se
enquadra nas competências dessa instituição de acordo
com a lei nº 7.642/1987?