Questões de Concurso

MARINHA

Concurso: MARINHA
Cargo: Juiz do Tribunal Marítimo (TM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Marinha

Cargo:

Juiz do Tribunal Marítimo (TM)

Disciplina: Direito Internacional Público

FC1299453

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De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.

(a)

O direito de passagem inocente só se aplica quando o navio for autorizado pelo Estado costeiro.

(b)

O direito de passagem inocente permite que navios passem pelo mar territorial, desde que não prejudiquem a paz ou a segurança do Estado costeiro.

(c)

Apenas os navios de Estados com litoral têm direito à passagem inocente.

(d)

A passagem inocente é permitida apenas em alto-mar.

(e)

Navios de guerra nunca podem exercer o direito de passagem inocente.