Questões de Concurso

EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Especialidade: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1300472

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Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,

(a)

União, Estados, Distrito Federal e municípios, dado o pacto federativo, são entes que possuem soberania, um perante o outro.

(b)

Estados e municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante consulta prévia, via referendo, à população envolvida.

(c)

União, Estados, Distrito Federal e municípios têm como bens os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

(d)

União, Estados, Distrito Federal e municípios estão vedados de estabelecer igrejas, permitindo-se, apenas, o estabelecimento de cultos religiosos.

(e)

Territórios Federais integram a União, podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.