Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
Como é chamada a ação técnico-administrativa, eventual
ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de
requisitos estabelecidos em normas nacionais e
internacionais, referentes à prevenção da poluição
ambiental e às condições de segurança e habitabilidade
de embarcações e plataformas, de acordo com a Lei nº
9537?
