Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o
Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes
Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República,
mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as
seguintes condições: