Questões de Concurso

A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(a)

São órgãos da Justiga Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

(b)

O Superior Tribunal Militar compor-se-à de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

(c)

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber juridico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional.

(d)

À Justica Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(e)

A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.