Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A autoridade administrativa competente, ao apreciar determinada
situação concreta submetida à sua apreciação, interpretou o Art.
X da Constituição da República. Na ocasião, à luz da situação
concreta e das nuances da realidade, decidiu, entre os significados
possíveis, aquele que deveria atribuir ao significante interpretado,
isto após resolver as conflitualidades intrínsecas que se
apresentaram no curso do processo de interpretação.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à norma individualizada pela autoridade, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à norma individualizada pela autoridade, que