A Lei Municipal nº 2036/2023, sancionada pelo Poder Executivo de Campo Alegre, trata da regulamentação do transporte escolar no âmbito municipal, definindo critérios de segurança, frota, condutores e responsabilidades dos órgãos competentes, com o objetivo de assegurar o transporte seguro e eficiente dos estudantes da rede pública de ensino.