Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.350, de 2006, regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) em todo o território nacional. A legislação estabelece requisitos, atribuições e condições de trabalho para essas categorias profissionais.

(a)

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que os ACS e ACE são contratados diretamente pela União, com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(b)

A referida lei determina que a formação de ACS e ACE deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos técnicos de nível superior, com duração mínima de quatro anos.

(c)

A Lei nº 11.350/2006 dispõe sobre a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, definindo suas atribuições e a forma de contratação pelos municípios.

(d)

Segundo a Lei nº 11.350/2006, os ACS e ACE não possuem vínculo empregatício, sendo remunerados apenas por meio de bolsas, sem direito a benefícios trabalhistas.

(e)

A lei em questão permite que os ACS atuem em áreas urbanas e rurais, mas veda sua atuação em programas de saneamento básico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros.