Concurso:
MP
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Boituva, atualizado pela Lei Complementar nº 2.196/2011, estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus servidores. A servidora Carla, que atua na área de saúde, está grávida e deseja saber quais direitos lhe são assegurados em relação ao afastamento do trabalho, conforme previsto na legislação.
