Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1303313

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A Dívida Ativa Tributária é o documento necessário para o ingresso da ação judicial de cobrança e tem efeito de prova pré-constituída. Sobre a Dívida Ativa Tributária é CORRETO afirmar que:

(a)

A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

(b)

Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa não é permitida a cobrança administrativa do montante devido.

(c)

É vedada a substituição da certidão da Dívida Ativa Tributária após o início do processo judicial, caso verificada a nulidade da certidão de inscrição o processo será imediatamente encerrado.

(d)

A concessão de parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa somente poderá ser realizada até a data do ajuizamento da ação.

(e)

Não é permitida a inclusão de co-responsáveis no termo de inscrição de Dívida Ativa Tributária, devendo ser realizada uma inscrição para cada devedor solidário.