Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1303314

notificar erro

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

(a)

A Notificação Preliminar será sempre lavrada no domicílio tributário do infrator.

(b)

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.

(c)

A Notificação Preliminar poderá ser objeto de Consulta, Reclamação ou Recurso.

(d)

A Notificação Preliminar não será aplicável aos analfabetos ou para aqueles que se encontram impossibilitados de assinar a Notificação.

(e)

O tributo pago dentro do prazo previsto na Notificação Preliminar afasta a incidência de encargos de mora e multas por infração tributária.