Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1303315

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Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.

(b)

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.

(c)

O Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.

(d)

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

(e)

A ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.