Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1303317

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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

(a)

A opção pelo Simples Nacional é exclusiva para Microempresas.

(b)

Não é permitido o ingresso no Simples Nacional para empresas que recolhem o Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) com valor fixo mensal.

(c)

A alíquota aplicável na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas abrangidas pelo Simples Nacional deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação.

(d)

Todos os tributos devidos ao Município deverão ser pagos através da guia do Simples Nacional.

(e)

Empresas com Receita Bruta anual inferior a R$ 360.000,00 são obrigatoriamente incluídas no Simples Nacional.