Questões de Concurso

CRQ - 5ª REGIÃO (RS)

Concurso: CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Cargo: Auxiliar Administrativo I
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar Administrativo I

Disciplina: Direito Constitucional

FC1303622

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De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.

(a)

Ainda que o direito de greve seja assegurado aos servidores públicos civis, lhes é vedado a livre associação sindical.

(b)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, independentemente de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(e)

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo qualquer ressalva.

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