Questões de Concurso

Um cidadão, indignado com um ato de corrupção praticado por um agente público em Cristalina (GO), decide denunciar o caso às autoridades competentes. Ele tem conhecimento de que a legislação brasileira prevê sanções severas para atos que atentem contra a probidade administrativa, buscando coibir o desvio de conduta e o enriquecimento ilícito no serviço público.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, considera ato de improbidade apenas a lesão ao erário, excluindo as condutas que visam o enriquecimento ilícito ou o atentado contra os princípios da administração pública.

(b)

A ação por improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público e pela própria pessoa jurídica prejudicada, visando a aplicação de sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.

(c)

Somente após o trânsito em julgado de uma ação penal é que se pode investigar a improbidade administrativa de um agente público, pois são esferas de responsabilização distintas e independentes.

(d)

Os atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, são aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e podem ser classificados como dolosos ou culposos, dependendo da conduta do agente.