Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC1304068

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Em um debate sobre a organização do Estado brasileiro, um estudante de direito questiona a natureza da união entre os entes federativos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece a forma de Estado e a forma de governo, e que esses conceitos possuem implicações diretas na autonomia dos estados e municípios.

(a)

A forma de Estado adotada pelo Brasil é o Estado Unitário, no qual o poder político é centralizado em um único centro de decisão, sendo os estados e municípios meras divisões administrativas sem autonomia.

(b)

A forma de governo brasileira é a Monarquia, o que garante ao Presidente da República poderes amplos e vitalícios, com sucessão hereditária.

(c)

A forma de Estado brasileira é a Federação, caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pela vedação à secessão, sendo a forma federativa de Estado considerada uma cláusula pétrea.

(d)

O regime de governo adotado no Brasil é o Parlamentarismo, onde o chefe de Estado é o Primeiro-Ministro, eleito pelo povo para um mandato fixo.