Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao ser notificado sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar, sente-se inseguro quanto aos seus direitos e deveres durante o trâmite processual. Ele deseja compreender os princípios que regem o procedimento e as garantias que lhe são asseguradas, especialmente no que tange à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, analise as disposições da Lei nº 9.784/1999.

(a)

No processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 assegura a ampla defesa e o contraditório, mas permite a decretação de sigilo absoluto dos atos processuais em nome da eficiência administrativa.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que o interessado tem direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, bem como à vista dos autos, sendo vedado o acesso a informações sigilosas.

(c)

Conforme a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo federal deve ser instruído pela Administração, que tem o dever de promover a defesa do servidor, garantindo-lhe o direito de apresentar provas e formular alegações.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração Pública deve motivar todos os seus atos, inclusive os que negam direitos ao administrado, sob pena de nulidade, e garante ao acusado o direito de ser ouvido antes da decisão final.

(e)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, não exige a observância do princípio da publicidade, sendo facultado à Administração decidir de forma sigilosa para proteger a intimidade do servidor.