Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com um ato administrativo que considera ilegal, decide apresentar uma petição à autoridade competente buscando a revisão da decisão. Ele se questiona sobre a gratuidade do procedimento e a quem deve direcionar sua solicitação para garantir a análise de seu pleito. Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito aplicável e suas características.

(a)

O direito de petição, garantido a todos, permite que qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade ou status, apresente reclamações aos Poderes Públicos, sendo este direito gratuito e direcionado ao superior hierárquico do agente que praticou o ato questionado.

(b)

O direito de certidão, previsto na Constituição, assegura a gratuidade na obtenção de documentos, mas não permite a contestação de atos administrativos, sendo necessário o pagamento de taxas para a defesa de direitos.

(c)

O direito de petição é restrito a brasileiros natos e exige a contratação de advogado para sua formalização, devendo ser dirigido diretamente ao agente público envolvido no ato.

(d)

A Constituição Federal garante o direito de representação, que é similar ao direito de petição, mas se limita à denúncia de crimes, sendo obrigatório o pagamento de custas processuais.

(e)

O direito de petição só pode ser exercido por pessoas jurídicas e deve ser protocolado no Poder Judiciário, mesmo que o ato questionado seja de natureza administrativa.