Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC1304163

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Um servidor público municipal de Primavera do Leste, após 5 anos de efetivo exercício, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Ele busca informações sobre seus direitos e garantias nesse processo, consultando o Estatuto do Servidor Municipal.

(a)

A extinção do cargo público não garante ao servidor estabilidade ou direito à readaptação, sendo a exoneração a consequência natural.

(b)

O servidor tem direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, além da possibilidade de ser aproveitado em outro cargo compatível.

(c)

Em caso de extinção de cargo, o servidor estável tem direito à readaptação em outro cargo de atribuições e remuneração compatíveis, ou à aposentadoria, se for o caso.

(d)

O servidor estável tem direito à reintegração em outro cargo público, mesmo que de atribuições e remuneração inferiores.

(e)

A extinção do cargo público não afeta os direitos do servidor estável, que permanece no cargo mesmo que ele deixe de existir formalmente.