Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Jóia - RS

FC1304192

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A Lei Orgânica do Município de Jóia (RS) prevê a organização dos serviços públicos municipais, definindo as competências e responsabilidades do Poder Executivo e Legislativo. Em relação ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições fundamentais, conforme a Lei Orgânica.

(a)

Apenas fiscalizar os atos do Poder Executivo, sem poder de iniciativa legislativa para propor leis de interesse municipal.

(b)

Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas alterações, bem como aprovar ou rejeitar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

(c)

Nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem necessidade de aprovação do Prefeito.

(d)

Julgar o Prefeito e os Secretários Municipais por crimes comuns, sem a necessidade de processo de impeachment.

(e)

Executar as leis municipais, administrar os bens públicos e prestar os serviços de competência do município.