O Poder Legislativo do Município de Jóia, durante o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), buscou garantir a participação popular na definição das prioridades de investimento para os próximos quatro anos. A Lei Orgânica do Município estabelece mecanismos para essa participação. Qual dos seguintes instrumentos é fundamental para a participação cidadã na elaboração e fiscalização das políticas públicas municipais, conforme previsto na Lei Orgânica?