A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) rege a organização dos Poderes e a atuação administrativa. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. A relação entre o Executivo e o Legislativo é marcada pela fiscalização e pela necessidade de aprovação de matérias importantes. Qual das seguintes atribuições é privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica?