Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) estabelece as competências e a organização dos poderes municipais. Em relação à competência legislativa e administrativa, é fundamental compreender a divisão de atribuições entre o Município e os demais entes federativos. Um cidadão questiona se o município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização de feiras livres e a regulamentação do transporte coletivo urbano.

(a)

O Município possui competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras, transporte coletivo urbano e a destinação de resíduos, visando o bem-estar de seus habitantes.

(b)

A competência para legislar sobre interesse local é comum entre o Município, o Estado e a União, sendo necessário acordo entre os entes para a regulamentação de assuntos como feiras e transporte público.

(c)

O Município não possui competência privativa para legislar sobre interesse local, sendo esta atribuição exclusiva do Estado, que delega ao município apenas a execução de normas gerais.

(d)

A competência para organizar feiras livres e o transporte coletivo urbano é concorrente, exigindo que o Município atue em cooperação com a União e o Estado para sua efetiva regulamentação.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Município legisle sobre interesse local apenas em matérias de segurança pública e defesa civil, cabendo ao Estado a organização de feiras e transporte.