Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jurema (PE) estabelece as bases para a organização do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, órgão representativo do Poder Legislativo, possui atribuições específicas, tanto na função legislativa quanto na fiscalizatória. Um cidadão deseja saber qual o prazo para a revisão do Plano Diretor do Município, um instrumento fundamental para o planejamento urbano.

(a)

O Plano Diretor deve ser revisado a cada 5 anos, com o objetivo de garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a adequação às novas dinâmicas sociais e econômicas.

(b)

A revisão do Plano Diretor é obrigatória a cada 10 anos, salvo disposição específica em contrário, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

(c)

O Plano Diretor pode ser revisado anualmente, caso haja necessidade de adequação às políticas nacionais de desenvolvimento urbano e habitação.

(d)

A Lei Orgânica determina que a revisão do Plano Diretor ocorra a cada 15 anos, garantindo a estabilidade das diretrizes urbanísticas e a previsibilidade para os investimentos.

(e)

O Plano Diretor não possui prazo definido para revisão, sendo esta realizada apenas em casos de alterações significativas na legislação federal ou estadual.