Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito à saúde, estabelece que este é um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigatoriedade de o Poder Público prover os meios necessários para sua efetivação, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
