A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais para a prestação e a garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos, prevê a criação de ouvidorias nos órgãos e entidades públicas, as quais devem atuar como canal de comunicação entre o usuário e a administração, recebendo reclamações, sugestões, elogios e denúncias, e promovendo a mediação de conflitos, sendo sua atuação limitada à esfera federal.