Concurso:
MP
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal nº 4.623/1984, estabelece que a exoneração a pedido é um direito do servidor público, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço ou de qualquer formalidade, configurando-se como um direito absoluto e incondicional.
