Os direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a legislação vigente, incluem o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, o direito de ser tratado com urbanidade e respeito, o direito de ter suas reclamações e denúncias respondidas em prazo razoável e o direito de acesso aos meios para sua defesa, sendo vedado ao poder público a criação de canais de ouvidoria.