A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentuais mínimos de seus recursos. Para os Municípios, esse percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida, com o objetivo de garantir o financiamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.