Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Porto Velho (RO) está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para a elaboração de um novo plano de ação. Ele se depara com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal e as Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, que fundamentam a organização do SUS. Qual alternativa descreve corretamente um princípio fundamental do SUS estabelecido por essa legislação?

(a)

O acesso aos serviços de saúde é restrito aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, garantindo a exclusividade para pagantes.

(b)

A direção do SUS é única e centralizada exclusivamente na esfera federal, com os estados e municípios atuando apenas como executores de ordens superiores.

(c)

A integralidade do atendimento, que implica em ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, é um princípio norteador do SUS, assegurando que as necessidades de saúde dos indivíduos sejam atendidas de forma completa e contínua.

(d)

A participação da comunidade no controle social do SUS é proibida, visando garantir a eficiência técnica das decisões administrativas.

(e)

Os recursos financeiros do SUS podem ser livremente destinados a instituições privadas com fins lucrativos, sem a necessidade de contratos ou convênios formais.