Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime de roubo e, após o trânsito em julgado da sentença, faleceu. Diante dessa situação, a família do condenado questiona se as obrigações civis decorrentes do crime, como a reparação do dano, também se extinguem com a morte do agente. Considerando os princípios fundamentais do Direito Penal, analise a situação.

(a)

A morte do condenado extingue a punibilidade, incluindo a obrigação de reparar o dano, pois esta é considerada um efeito penal da condenação e, portanto, intransmissível.

(b)

A extinção da punibilidade pela morte do agente abrange apenas as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido.

(c)

O princípio da intranscendência da pena impede a transmissão de qualquer efeito da condenação aos sucessores, inclusive a obrigação de reparar o dano, que se extingue totalmente com a morte do condenado.

(d)

A obrigação de reparar o dano é de natureza estritamente penal e, por isso, personalíssima, extinguindo-se com a morte do agente, sem qualquer possibilidade de extensão aos seus herdeiros.

(e)

A morte do agente extingue a pretensão punitiva do Estado, mas a obrigação de reparar o dano, por possuir natureza civil, subsiste e pode ser executada contra os sucessores até o limite do valor do patrimônio herdado.