Questões de Concurso

Em um Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana é frequentemente invocada como um dos pilares fundamentais. No contexto do Direito Penal, qual a relevância desse princípio e como ele se manifesta nas normas e na aplicação da lei penal?

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana serve como limite à atuação estatal, impedindo a aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes, e fundamenta a necessidade de tratamento digno a todos os envolvidos no processo penal.

(b)

A dignidade da pessoa humana, no Direito Penal, garante ao condenado o direito de não cumprir pena, visto que qualquer sanção seria uma violação a esse princípio fundamental.

(c)

Este princípio autoriza o Estado a aplicar penas mais severas em casos de crimes hediondos, pois a dignidade das vítimas deve prevalecer sobre a do ofensor.

(d)

A dignidade da pessoa humana é um princípio que se aplica exclusivamente à fase de investigação criminal, assegurando que o investigado não seja submetido a torturas ou tratamentos vexatórios.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, permite a aplicação retroativa de leis mais gravosas, desde que visem proteger a sociedade de indivíduos considerados indignos.