Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1304318

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A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro em Municípios, Estados e União, cada um com suas competências. No que tange à organização político-administrativa, é correto afirmar que:

(a)

Os Estados possuem autonomia para criar novos Municípios, desde que haja lei complementar federal autorizando a emancipação territorial.

(b)

A União pode intervir nos Estados e Municípios apenas em casos de grave perturbação da ordem pública ou para repelir invasão estrangeira.

(c)

Os Territórios Federais são unidades autônquicas com características semelhantes às dos Estados, possuindo, inclusive, competência legislativa plena.

(d)

A criação de novos Estados federados, bem como a fusão ou desmembramento de Estados existentes, depende de aprovação por plebiscito das populações diretamente interessadas, após aprovação do Congresso Nacional.

(e)

Os Municípios, embora autônomos, não possuem competência legislativa própria, devendo se submeter integralmente às leis estaduais e federais em matéria administrativa.