Questões de Concurso

Um cidadão, após ser condenado por um crime, falece antes de cumprir integralmente a pena. Sua família se preocupa com a possibilidade de a execução da pena prosseguir contra seus bens ou contra eles mesmos. Com base nos princípios fundamentais do Direito Penal, como a família deve ser orientada?

(a)

A família deve ser informada que, em regra, a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

(b)

A família deve ser orientada de que a pena é personalíssima e intransmissível, sendo extinta com a morte do condenado, sem qualquer possibilidade de atingir seus herdeiros ou seu patrimônio.

(c)

A pena, por ser pessoal, extingue-se com a morte do agente, mas a obrigação de reparar o dano, por ser de natureza civil, pode ser cobrada ilimitadamente dos sucessores.

(d)

A morte do condenado extingue a punibilidade, mas a família responderá solidariamente pela pena de multa imposta ao falecido, até o limite do valor dos bens herdados.

(e)

Embora a pena privativa de liberdade se extinga com a morte, a família poderá ser obrigada a cumprir pena restritiva de direitos em nome do falecido, como forma de compensação social.