Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a gorjeta, por ser um pagamento feito por terceiros ao empregado em virtude de serviço prestado, não possui natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração para fins de cálculo de direitos como aviso prévio, férias e 13º salário.
