Concurso:
MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 6.754/2006, ao instituir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, estabelece que a moralidade administrativa se restringe à estrita conformidade com a lei, sendo vedado ao servidor qualquer ato que transcenda a legalidade estrita, mesmo que em prol do bem comum.
