Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, é restrita à esfera municipal, sendo vedada a sua atuação em instâncias de caráter estadual ou federal, o que limita a abrangência do controle social sobre as políticas de saúde.
