Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública

FC1304394

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A Câmara Municipal de Trindade, no exercício de suas competências legislativas, precisa deliberar sobre a criação de um novo imposto municipal. O processo legislativo envolve diversas etapas, desde a proposição até a sanção. Conforme a Lei Orgânica do Município de Trindade-GO (Lei Orgânica nº 001/2006), qual é o papel do Poder Executivo (Prefeito) no processo de criação de um novo imposto?

(a)

O projeto de lei que cria o novo imposto deve ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, submetido à sanção do Prefeito para que possa entrar em vigor.

(b)

O Prefeito tem poder de veto absoluto sobre qualquer projeto de lei tributária aprovado pela Câmara, podendo impedir sua criação sem necessidade de justificativa.

(c)

A criação de impostos é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, não necessitando de qualquer participação ou aprovação do Poder Executivo.

(d)

O Prefeito deve propor o projeto de lei para a criação de impostos, e a Câmara Municipal apenas vota pela aprovação ou rejeição, sem poder de alteração.

(e)

Projetos de lei que criam impostos são promulgados diretamente pelo Presidente da Câmara, sem necessidade de sanção do Prefeito ou votação em plenário.