Questões de Concurso

O artigo 144 da Constituição Federal estabelece a estrutura da segurança pública no Brasil. A compreensão desse artigo é fundamental para entender a divisão de responsabilidades entre os diversos órgãos que compõem o sistema. Um servidor público, ao ser questionado sobre as atribuições das polícias e outros órgãos de segurança, precisa ter clareza sobre o papel de cada um.

(a)

As polícias militares e civis são os únicos órgãos responsáveis pela segurança pública, com exclusividade na manutenção da ordem e na investigação de crimes.

(b)

As guardas municipais, conforme o parágrafo oitavo do artigo 144, integram o sistema de segurança pública, atuando na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

(c)

A Polícia Federal é responsável pela segurança ostensiva em todo o território nacional, enquanto a Polícia Rodoviária Federal cuida da segurança em áreas urbanas.

(d)

O artigo 144 da Constituição Federal não menciona o corpo de bombeiros como parte do sistema de segurança pública, focando apenas nas polícias.

(e)

A segurança pública é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo previsão constitucional para a atuação de órgãos estaduais ou municipais.