Questões de Concurso

Carlos, servidor efetivo da Prefeitura de Trindade, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. Ele tem dúvidas sobre o período máximo permitido para essa licença e se há alguma restrição quanto à sua duração, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos servidores municipais.

(a)

A Lei Complementar nº 60/2023 permite que o servidor público tire licença para tratar de assuntos particulares por até 90 dias a cada 5 anos de efetivo exercício, sem necessidade de justificativa, mas com a possibilidade de perda de alguns benefícios.

(b)

O Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023) prevê que a licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por até 3 anos consecutivos, sem remuneração, sendo que o servidor deve retornar ao serviço sob pena de exoneração.

(c)

Conforme a Lei Complementar nº 60/2023, a licença para tratar de assuntos particulares, por até 120 dias por sessão legislativa, pode ser concedida a critério da administração, sendo que o período não é computado para fins de aposentadoria.

(d)

A Lei Complementar nº 60/2023 estabelece que a licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor, podendo ser usufruída a qualquer tempo e por período indeterminado, desde que o órgão tenha pessoal suficiente para cobrir suas ausências.

(e)

O servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, tem direito a licença para tratar de assuntos particulares por até 90 dias a cada 3 anos de efetivo exercício, sem remuneração, sendo que o período é computado para fins de aposentadoria.