Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Trindade está no processo de elaboração de uma nova lei sobre o zoneamento urbano. O Presidente da Casa, após consulta à Procuradoria Jurídica, tem dúvidas sobre quais matérias podem ser objeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo e quais dependem de sanção do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Trindade determina que a criação de cargos públicos no âmbito municipal, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, não necessitando de aprovação legislativa.

(b)

O processo legislativo básico estabelecido na Lei Orgânica prevê que leis que dispõem sobre o plano diretor, a criação de tributos municipais e o regime jurídico dos servidores são de iniciativa do Poder Executivo e dependem de sanção para se tornarem leis.

(c)

Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal pode legislar sobre interesse local sem a necessidade de sanção do Prefeito, incluindo a criação de tributos, a aprovação do plano diretor e a organização administrativa do município.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece que o processo legislativo para criação de leis de iniciativa da Câmara Municipal, como as que tratam de zoneamento urbano, exige a sanção do Prefeito para sua entrada em vigor, exceto em casos de veto.

(e)

Matérias como a criação de feriados municipais e a organização de feiras livres são de competência privativa da Câmara Municipal e não dependem de sanção do Prefeito, conforme a Lei Orgânica.