Questões de Concurso

Ana é uma servidora pública recém-contratada pela Câmara Municipal de Trindade e está buscando entender seus direitos e deveres. Ela foi informada sobre a existência de um Regime Jurídico Único que rege a vida funcional dos servidores do município. Ao consultar o documento, Ana se deparou com diversas disposições sobre condutas esperadas e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

(a)

A Lei Complementar nº 60/2023 estabelece que o servidor público deve manter conduta profissional que honre o serviço público, sendo vedado o uso de informações privilegiadas para obter vantagens pessoais, sob pena de advertência ou demissão.

(b)

Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, o servidor público tem o dever de assiduidade e pontualidade, sendo que faltas injustificadas podem levar à suspensão, mas a lei não prevê sanções para o uso indevido de informações.

(c)

A Lei Complementar nº 60/2023 prevê que o servidor público pode se ausentar do serviço por até 30 dias corridos ao ano, sem necessidade de justificativa, para tratar de assuntos particulares, sem sofrer nenhuma penalidade.

(d)

A Lei Complementar nº 60/2023 determina que o servidor público que se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais será punido com suspensão, pois o dever de obediência prevalece sobre qualquer outra consideração.

(e)

O Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 60/2023) permite que o servidor público acumule cargos em órgãos distintos do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à sua jornada de trabalho principal e que os salários sejam compatíveis.