Questões de Concurso

João, vereador eleito para a Câmara Municipal de Trindade, tomou posse em 1º de janeiro e está ciente de que precisa seguir as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Ele tem dúvidas sobre as atribuições que lhe cabem e os limites de sua atuação, especialmente em relação à relação com o Poder Executivo e ao processo legislativo.

(a)

A Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, tem a competência privativa de elaborar e votar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sem a necessidade de sanção posterior do Prefeito.

(b)

Compete à Câmara Municipal, em sua atuação fiscalizatória, sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, garantindo a observância da legalidade e da Constituição.

(c)

Os vereadores, ao tomarem posse, podem firmar contratos com o Município ou suas entidades, desde que tais contratos sejam aprovados pela maioria simples dos membros da Câmara.

(d)

A Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal deve aprovar o Plano Diretor a cada 5 anos, sendo que a revisão do Plano Diretor de Turismo ocorre a cada 2 anos, visando o desenvolvimento local.

(e)

A Câmara Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica, tem a atribuição de processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito apenas em crimes de responsabilidade, não abrangendo atos de improbidade administrativa.